O Edital tem por finalidade o cadastramento de Advogados(as) que aceitem nomeação, em regime de rodízio, para atuação na DPCAMI – Delegacia de Proteção da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso de São José, orientando as vítimas de violência doméstica, residentes em São José/SC e hipossuficientes (conforme critérios constantes da Lei nº 1.060/50) e, na eventualidade da necessidade, a promoção de medidas judiciais perante as Varas da Família e JECrim (medida protetiva) da Comarca de São José/SC, relacionadas ao boletim de ocorrência por elas registrado na DPCAMI de São José/SC.
As inscrições ocorrerão no período de 04/07/2022 a 15/07/2022, para Advogados(as) que estejam interessados(as) em participar do “OAB POR ELAS”, devendo ser realizada pelo link:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdTx8Iii5kpB_GKOOcPfzyl2pLkmBH-RP76gqRvtC5VzEuGlA/viewform
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